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17/01/2020

Mero desentendimento familiar não gera intervenção punitiva estatal

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

17/01/2020

Justiça garante a mulher correção em registro civil

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

17/01/2020

Juiz determina que filho rebelde saia da casa da mãe e se trate contra alcoolismo

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

17/01/2020

DF terá que indenizar paciente que teve compressa esquecida no corpo após cirurgia

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

17/01/2020

Loja terá que indenizar consumidor por vender produto não disponível em estoque

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

17/01/2020

Justiça suspende reintegração de posse no Acampamento Marielle Franco após acordo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

17/01/2020

TJMT fixa indenização a homens presos injustamente por suposta receptação

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

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