rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

MINISTÉRIO DA DEFESA GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA Nº 1.851, DE 24 DE JULHO DE 2014

MINISTÉRIO DA DEFESA

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 25/07/2014 (nº 141, Seção 1, pág. 14)

Dispõe sobre as diretrizes para a formulação, a tramitação, a execução e o acompanhamento dos projetos de parcerias público-privadas (PPP) no âmbito do Ministério da Defesa e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e de acordo com o disposto na Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, no Decreto nº 5.385, de 4 de março de 2005, na Instrução Normativa TCU nº 52, de 4 de julho de 2007, e no inciso XIII do art. 28 do Anexo I ao Decreto nº 7.974, de 1º de abril de 2013, resolve:

Art. 1º - Os projetos de parceria público-privada (PPP), modalidade de contratação regida pela Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, de interesse do Ministério da Defesa, inclusive no âmbito dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, seguirão as diretrizes estabelecidas nesta Portaria Normativa, especialmente quanto aos procedimentos de formulação, tramitação, execução e acompanhamento.

Art. 2º - A formulação de projetos de PPP deverá considerar, além das exigências previstas na legislação específica, a conjugação, no que couber, com os seguintes elementos:

I - os enunciados da Política Nacional de Defesa (PND), da Estratégia Nacional de Defesa (END) e de políticas governamentais de interesse;

II - o planejamento estratégico do órgão proponente;

III - as orientações do Ministério da Defesa quanto às iniciativas de articulação e equipamentos de defesa;

IV - a aplicabilidade aos procedimentos de compras, contratações e desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, de que trata a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012.

Art. 3º - Serão considerados como temas prioritários para a formulação de projetos de PPP:

I - manutenção, integração, adestramento, balanceamento e profissionalização das Forças Armadas;

II - estruturação dos Comandos das Forças Armadas em torno de capacidades;

III - produção científica e tecnológica;

IV - desenvolvimento e suporte de produtos e serviços de defesa;

V - desenvolvimento do potencial de logística de defesa e de mobilização nacional;

VI - logística de manutenção de equipamentos de defesa;

VII - fortalecimento dos setores espacial, cibernético e nuclear;

VIII - estruturas de apoio ao pessoal;

IX - delegação de tarefas executivas ao setor privado, com a finalidade de concentrar as atribuições do Ministério da Defesa, inclusive no âmbito dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e de seu pessoal, no planejamento, na execução e na fiscalização de atividades finalísticas dos respectivos órgãos.

Art. 4º - A proposição de projetos de PPP deverá ser apresentada sob a forma de sumário executivo, conforme modelo disposto no Anexo a esta Portaria Normativa.

§ 1º - O sumário executivo conterá informações destinadas a subsidiar a deliberação do Ministro de Estado da Defesa quanto ao encaminhamento do projeto, bem como a análise do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a decisão do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal.

§ 2º - De forma subsidiária, o sumário executivo poderá conter elementos que antecipem necessidades futuras de instrução processual decorrentes da priorização da proposição, em especial quanto:

I - a projetos, estudos, levantamentos ou investigações adicionais necessários à avaliação, à modelagem e ao acompanhamento de projetos;

II - a metodologias aplicáveis a atividades de controle e fiscalização de procedimentos de licitação, contratação e execução contratual, observadas as orientações do Tribunal de Contas da União.

§ 3º - As propostas de projetos de PPP que tratem de assunto relacionado a dois ou mais órgãos serão preferencialmente elaboradas em conjunto, priorizando-se a conjugação de esforços, a economia de meios e a eficácia dos resultados pretendidos.

Art. 5º - As propostas de projetos de PPP deverão ser encaminhadas, por meio físico e eletrônico, ao Secretário-Geral do Ministério da Defesa.

§ 1º - No âmbito da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa (SG/MD), caberá à Secretaria de Organização Institucional (SEORI) o processamento das respectivas propostas, por intermédio do Departamento de Organização e Legislação (DEORG), observando-se, entre outros, os seguintes procedimentos:

I - realização de diálogos preliminares entre as áreas técnicas dos órgãos proponentes, com o objetivo de esclarecer ou aperfeiçoar determinados itens dos projetos;

II - articulação prévia entre os órgãos proponentes e o órgão competente do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a análise de projetos de PPP, com a finalidade de ampliar os fundamentos que permitam a viabilidade das propostas;

III - manifestação quanto ao encaminhamento das propostas, submetendo-a à apreciação do Secretário da SEORI.

§ 2º - O Secretário da SEORI apresentará o resultado do processamento das propostas de projetos de PPP ao Secretário-Geral, para fim de deliberação junto ao Ministro de Estado da Defesa.

§ 3º - Observados os pressupostos de integração e articulação, o processamento das propostas de projetos de PPP poderá contar com a contribuição de outros órgãos que tenham interesse ou competência para o trato dos temas descritos no art. 3º desta Portaria Normativa.

Art. 6º - A deliberação do Ministro de Estado da Defesa e o encaminhamento ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão serão comunicados ao órgão proponente.

Parágrafo único - Caberá à SG/MD e à SEORI, por intermédio do DEORG, em conjunto com os órgãos proponentes, acompanhar as diversas fases de tramitação das propostas de projetos de PPP, prestando as informações e os esclarecimentos adicionais que forem solicitados pelos órgãos competentes.

Art. 7º - Os procedimentos licitatórios serão realizados de acordo com a estratégia aplicável a cada projeto de PPP, na forma definida no âmbito dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Parágrafo único - Os recursos orçamentários referentes à execução das contratações decorrentes dos procedimentos licitatórios correrão, como regra geral, a conta do planejamento orçamentário e financeiro de cada órgão proponente, salvo quanto aos projetos elaborados conjuntamente, nos termos do § 3º do art. 4º desta Portaria Normativa.

Art. 8º - A execução, a fiscalização e o acompanhamento dos contratos decorrentes dos projetos de PPP caberão aos respectivos órgãos proponentes, sem prejuízo da supervisão do Ministério da Defesa. Art. 9º Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário-Geral do Ministério da Defesa, que poderá estabelecer orientações adicionais à execução da presente Portaria Normativa.

Art. 10 - Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 - Revoga-se a Portaria nº 3.105/MD, de 14 de outubro de 2011.

CELSO AMORIM

ANEXO I

ANEXO I

Modelo de Sumário Executivo

1. Informações gerais acerca do projeto de PPP

1.1. Título

(...)

1.2. Objetivo

Deverá ser identificado, de forma sucinta, o objetivo específico a ser alcançado com o projeto em termos técnicos, a partir da apresentação da temática, sob a forma de situação-problema.

1.3. Estimativa de custos e identificação de fontes de custeio

Indicar o custo total estimado, considerando estimativas de contraprestação pública e de outras receitas, se houver.

1.4. Prazo de execução estimado

Indicar o prazo inicialmente estimado para vida útil contratual, destacando as etapas previstas e prazo de duração de obras, quando for o caso, e dos serviços a serem prestados.

1.5. Compatibilidade com o PPA

Indicar o título e o número da ação que corresponde ao projeto, bem como respectivo programa.

1.6. Responsáveis

Indicar coordenador e substituto para a proposição, informando nome, posto/cargo, órgão, telefone, e-mail e endereço completo.

2. Adequação e justificativa da opção PPP

Indicar a adequação da modelagem do projeto aos conceitos e critérios da Lei nº 11.079, de 2004 e também uma versão preliminar da demonstração das razões que justificam a opção pelo modelo de contratação na forma de parceria público-privada.

3. Outras informações julgadas úteis

(...).

4. Datas e assinaturas

pixel